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18/5/2024 15:10:37
 
 

Econews - 05/07 a 09/07/2021
 

MPMG e Igam firmam termo de compromisso para regularizar repasses de cobrança de uso de recursos hídricos

[07/07/2021]

O Ministério Público de Minas Gerais - MPMG firmou Termo de Compromisso com o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM visando a regularização dos repasses relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos aos Comitês de Bacia Hidrográfica de Minas Gerais. O termo foi celebrado como forma de solução consensual de duas ações civis públicas que tramitam na comarca de Belo Horizonte.

As ações foram ajuizadas após a constatação de que os valores oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias dos Rios Doce e Pará não eram repassados às agências executivas para aplicação no fortalecimento e proteção da bacia hidrográfica em que foram gerados, permanecendo retidos no caixa único do Estado. No acordo, foram pactuadas obrigações envolvendo o pagamento escalonado dos valores atrasados, bem como a regularização contínua e permanente dos repasses pela cobrança em todas as bacias hidrográficas do Estado, com o compromisso de que não ocorrerão novos contingenciamentos.

O acordo foi feito por meio de atuação conjunta entre a 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce.

Fonte: MPMG